A maioria dos municípios é dependente de transferências financeiras governamentais. De um lado temos as transferências constitucionais de direito, decorrentes de impostos, e de outro, temos as transferências voluntárias, aquelas que dependem de inclusão no orçamento do Estado ou da União, cuja participação nos programas correspondentes se dá por necessidade ou fomento econômico, que devem ser justificados e são motivos de idas e vindas à porta desses governos e de seus políticos mais influentes.
É preciso manter o município com suas receitas próprias, as diretamente arrecadadas e as recebidas pelas transferências de impostos, cumprindo os dispositivos constitucionais com a aplicação mínima de recursos nos setores da educação e da saúde, além da manutenção da atividade-fim. As despesas com pessoal consomem a maior parte do orçamento e possuem um limite definido pela lei de responsabilidade fiscal. Por isto, faz-se necessário um planejamento eficiente e eficaz, aliado a um corpo funcional dotado das necessárias competências e habilidades.
Ainda que isto esteja equilibrado, há, ainda, o anseio popular que deriva do crescimento econômico e da busca de melhor qualidade de vida. Neste ponto, a saída é a obtenção de transferências voluntárias para aplicação no município, em creches, escolas, conservação de mananciais, ampliação de estradas e asfaltamento, etc., de acordo com o planejado, conforme a ação política de seu governo, e tudo com a participação da população, de acordo com o Estatuto das Cidades, inclusive.
Ocorre que não é tão simples manter um município com seus aspectos básicos equacionados, em perfeito equilíbrio, em razão de inúmeras distorções, pré-existentes ou não, cujas ações se misturam, ou seja, misturam-se as ações para a manutenção e as ações para o crescimento.
Ainda assim, a solução ao problema será apresentada com a segregação dessas ações, devidamente imunizadas do eventual aspecto eleitoreiro, que é grave e contamina o processo, com a utilização de pessoas que possam, por meio de competências e habilidades, agir de maneira eficiente e eficaz.
O tema escolhido tem por finalidade analisar a gestão de pessoas na administração pública municipal, cujo agente político, chefe do Poder Executivo, vinculado ao Direito Administrativo e Financeiro, tem agora sua conduta tipificada no Código Penal, alterado pela Lei de Crimes Fiscais, decorrente da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe a figura da “gestão fiscal responsável”, impondo limites de gastos - principalmente de pessoal - e de endividamento, e exigindo transparência e participação popular em audiências públicas, cuja fiscalização de seu cumprimento está a cargo dos tribunais de contas. Tudo isto, sem revogar o regramento já existente.
Não houve intenção de “engessar” a máquina pública, que, aliás, é carente de dinamização e atualização constante.
É disto que trata este estudo: busca esclarecer o cumprimento das normas que regem a administração pública municipal a fim de possibilitar soluções rápidas e modernas, dentro da gestão fiscal responsável, mormente aos pequenos municípios, para empreender dinâmica ao serviço público.
O serviço público é prestado por pessoas.
Gerenciar pessoas é a função mais importante de qualquer líder. É fazer com que os funcionários se sintam valorizados como pessoas e não como unidades, para que possam sair do mundo limitado e olhar o todo, apresentando respostas rápidas às mudanças estruturais cada vez mais frequentes com os necessários resultados propostos no plano da administração, que deve ser o serviço público de qualidade voltado ao cidadão.
O Poder Executivo Municipal está sujeito a toda sorte de fiscalização, dos mais diversos Órgãos Estaduais ou Federais, como por exemplo, fiscalização previdenciária, ambiental, segurança (polícia, corpo de bombeiros), etc.
A municipalidade tem de prestar contas a todos eles, e, quando há problemas específicos, também ao Ministério Público.
Ações judiciais também entram na pauta, e sobreviver a tudo isto exige um elevado grau de especialização e disciplina.
Ser responsável na gestão fiscal afasta o agente político da imensa maioria dessas situações difíceis e, por vezes, embaraçosas, que terá mais tempo, atenção, e desenvoltura para elaborar e produzir as ações políticas e de crescimento que lhe são próprias.
Assim, o objetivo é a aplicação efetiva da gestão fiscal responsável, no aspecto da gestão de pessoas para a prestação do serviço público com qualidade ao munícipe.
Tem-se também o propósito que cidadãos de bem, probos e vocacionados, jamais deixem de disputar este envolvente cargo eletivo por entenderem que não vale o sacrifício de se estar sujeito a esse liame legal, e porque não dizer, do baixo retorno financeiro relativo ao esforço pessoal emprestado. Aliás, é pertinente mencionar que bons dirigentes e bons profissionais, de qualquer área, não devem ser mal remunerados, e que a gestão fiscal responsável é também um dos caminhos para a valorização do funcionalismo, que também é governo.
O estudo do tema se justifica pela necessária aplicação da lei e da dinamização do serviço público. Ao particular tudo o que não consta da lei é permitido, já na área pública somente é permitido o que da lei consta.
Assim sendo, as normas têm de ser trazidas a lume, desmistificadas e aplicadas em sua totalidade, cujos desvios eventuais deverão ser corrigidos também na forma da lei.
A discussão acerca do tema proposto deve levar em conta os seguintes fatos supervenientes: a) os aspectos da globalização; b) a evolução da economia nacional e da política federativa; c) a evolução da economia e a infraestrutura regional; d) a política partidária local.
Pressupõe-se neste estudo que estes fatos estejam contextualizados na seguinte conjuntura:
a) A questão da empregabilidade no sistema produtivo tende, e deve, ser transposta ao serviço público, ainda que lentamente.
b) a economia nacional é satisfatória e a política é de crescimento contínuo;
c) a economia regional segue sua vocação produtiva histórica e o crescimento nacional, com investimentos na infraestrutura necessária ao atendimento dessa vocação;
d) A política partidária local é no sentido de somar esforços, não havendo interferências negativas, decorrentes de interesses particulares.
Para a realização deste estudo, optou-se pela pesquisa bibliográfica em livros, legislações, artigos científicos e de internet pertinentes à temática abordada.
Para a melhor compreensão do objetivo da presente pesquisa, aquilatando-se seu real foco, faz-se necessário a correta utilização do método. Após a leitura e fichamento de textos especializados, procedeu-se à análise, interpretação e discussão dos mesmos, incluindo-se nesse rol, a comparação dos dados levantados.
Com o intuito de desenvolver esta pesquisa e alcançar os objetivos propostos, seguiram-se certos métodos e técnicas de auxílio, como o método de abordagem indutivo. De acordo com Severino (2002, p. 192): “a indução ou o raciocínio indutivo é uma forma de raciocínio em que o antecedente são dados e fatos particulares e o consequente uma afirmação mais universal”.
Copiado: https://www.portaleducacao.com.br
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