É um sistema de padronização, usado em todo o território nacional, dos códigos de atividades econômicas e dos critérios de enquadramento usados pelos mais diversos órgãos da administração tributária do Brasil.
O sistema é organizado juntamente pela Comissão Nacional de Classificações-CONCLA, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE e pela Secretaria da Receita Federal.
Todos os agentes econômicos, públicos e privados, que atuam na produção de bens e serviços, inclusive estabelecimentos agrícolas, pessoas físicas autônomas e instituições sem fins lucrativos, devem constar do cadastro.
Objetivos
Melhorar a qualidade das informações dos cadastros que dão suporte às decisões da administração pública nas esferas municipal, estadual e federal na área econômico-tributária.
E por que é tão importante saber a classificação das atividades no CNAE?
Porque é através desse sistema de padronização que as empresas saberão, exatamente, em qual código CNAE suas atividades se enquadram.
Além de evitar multas, a correta classificação pode, entre outras vantagens, definir, inclusive, o regime tributário de uma empresa.
Vejamos alguns exemplos de benefícios gerados pela correta classificação CNAE:
- Desoneração da Folha de Pagamentos
Uma das maneiras de saber se sua empresa deve pagar contribuição sobre a folha de pagamento ou sobre o faturamento é conhecendo o código CNAE que define a atividade por ela exercida. Dessa forma, uma classificação precisa, nesse sentido, pode evitar o pagamento de tributos incorretos, por exemplo. Para tanto, é fundamental uma análise criteriosa, por parte do empresário, no sentido de definir exatamente as atividades realizadas pela empresa.
- Correto enquadramento sindical
Cada sindicato possui suas próprias convenções que, por suas vezes, apresentam obrigações distintas. Essas obrigações podem interferir no piso salarial, na imposição dos benefícios da categoria, na carga horária de trabalho, ou em outras obrigações que podem ser equivocadamente acatadas caso haja erro na classificação do CNAE. Logo, um erro de classificação nesse caso pode acarretar desde pagamentos indevidos, à falta de cumprimento de obrigações que podem, entre outras consequências, gerar altíssimas multas.
- Evitar pagamento de tributos incorretos
Alguns órgãos têm a data de vencimento dos tributos determinada pelo CNAE. Sendo assim, uma classificação errada pode, possivelmente, forçar a antecipação de um pagamento ou até mesmo implicar no pagamento de um imposto em atraso, o que pode gerar juros e multas desnecessárias.
- Usufruir dos benefícios do Simples Nacional
É pela classificação do CNAE que se define se uma empresa pode ou não se enquadrar no regime do Simples Nacional, logo, um enquadramento errado pode excluí-la desse regime, obrigando-a a outros regimes tributários menos benéficos.
Como saber se sua empresa se enquadra no Simples Nacional pelo código CNAE?
Antes de mais nada, você deve encontrar o código CNAE correspondente às atividades realizadas pela sua empresa. Em seguida, consulte o Anexo VI da Resolução CGSN, no site da Receita Federal para saber se ele é ou não impeditivo para o Simples Nacional.
Empresas da subclasse 3511-5/01 – transmissão de energia elétrica -, por exemplo, não podem se registrar no regime do Simples Nacional.
Como consultar a CNAE?
O número do CNAE é composto por 7 dígitos, sendo uma classificação estruturada de forma hierarquizada em cinco níveis, com 21 seções (primeiro dígito), 87 divisões (segundo dígito), 285 grupos (terceiro dígito), 672 classes (quarto dígito + um dígito verificador) e 1318 subclasses (dois dígitos após o dígito verificador). Exemplo: 6821-8/01 – Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis.
Este número deve ser determinado no momento do cadastro do CNPJ da empresa, para especificar quais atividades serão seu objetivo.
Vale lembrar que, mesmo que sua micro ou pequena empresa realize, simultaneamente, várias atividades permitidas pelo o Simples Nacional, basta uma delas ser impeditiva para que a empresa não esteja mais apta a se registrar por esse regime.
Para consultar em qual classificação sua empresa se encaixa, você deve consultar o site da CNAE e digitar a palavra-chave ligada à atividade da sua empresa na caixa de pesquisa. Por exemplo, escreva comércio de bebidas, clique em pesquisar e escolha, dentre as opções disponíveis, aquela que melhor se adaptar ao seu negócio.
Outra opção é clicar em “Estrutura”, observar as telas com as divisões gerais das atividades do CNAE e ir clicando sobre as opções apresentadas, na medida em que forem ficando mais específicas.
Por exemplo, se você tem uma escola de educação fundamental, deverá clicar em “Estrutura” e então:
85 – Educação
851 – Educação infantil e ensino fundamental
8513-9 – Ensino fundamental
Copiado: https://www.nibo.com.br
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