MEI: Microempreendedor Individual

                  Descubra quais as principais dúvidas e requisitos para quem quer ser um microempreendedor individual.

Uma das formas de começar a atuar na área de empreendedorismo é por meio do registro como microempreendedor individual (MEI). Graças a ele, todo trabalhador que atua por conta própria, autônomo ou liberal, pode se formalizar como um pequeno empresário, passando a ter direitos e deveres.

Com suas atividades legalizadas, o pequeno empreendedor obtém vantagens, como acesso à previdência social e maior possibilidade de conseguir crédito no mercado.

Para entender melhor como funciona essa modalidade e quais os passos para se registrar como MEI, separamos alguns dos principais questionamentos relacionados ao tema. Confira!

•  O que é microempreendedor individual?

O MEI corresponde ao pequeno empresário que possui faturamento menor que o limite de R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês. Se o MEI começar suas atividades depois do início do ano, o que passará a contar serão os rendimentos proporcionais aos meses restantes.

Por exemplo, se ele inicia em 01 de outubro, o limite que não pode ser ultrapassado é de R$ 20.250,00 — o valor correspondente aos três meses que ainda restam no ano.

A figura do microempreendedor individual foi instituída pela Lei Complementar nº 128/2008, que modificou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa — Lei Complementar nº 123/2006.

Para se formalizar na condição, o trabalhador precisa verificar quais as atividades que se enquadram no regime MEI. As permitidas são determinadas conforme o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), Anexo XIII da Resolução CGSN n. 94/2011.

Vale destacar que, um microempreendedor pode ter mais de uma atividade econômica de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Além da principal, ele consegue registrar até o limite de quinze ocupações como atividades secundárias. Lembrando que, a cada novo registro será atribuído um código de CNAE.

• Quem pode e quem não pode ser MEI?

Além da questão do faturamento que já foi citada, o interessado também não pode ter participação societária em outra empresa. Além disso, deve contar com apenas um funcionário contratado que ganhe um salário-mínimo ou o piso da sua categoria de atuação.

Há restrições também para quem recebe algum benefício previdenciário, como aposentadoria por invalidez. É importante consultar a lei acima listada para verificar quais outros benefícios podem restringir a regularização como MEI.

Quem está interessado deve ainda observar se a sua ocupação atual está inclusa na lista de atividades contempladas pela modalidade e se ela pode ser exercida no local desejado.

Nesse caso, é importante buscar a prefeitura da sua cidade para checar se é possível estabelecer um empreendimento na área pretendida, porque é preciso respeitar os limites e regras de zoneamento urbano e da própria prefeitura para a atividade de MEI.

• Como abrir um registro MEI?

Para conseguir se regularizar como microempreendedor individual, o interessado precisa informar os seguintes documentos e dados:

·         Número do seu CPF;

·         Data de nascimento;

·         Número do título de eleitor ou do último recibo de envio da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) — apenas se você estiver obrigado a entregá-la.

De posse desses documentos, acesse o site Portal do Empreendedor para dar continuidade à formalização. O procedimento é gratuito. Vale destacar que, o CNPJ, a inscrição no INSS e na Junta Comercial e o Alvará Provisório de Funcionamento são emitidos de imediato, gerando um documento específico: o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Não existe a necessidade de assinaturas, tampouco é preciso enviar documentos originais ou cópias. O processo é todo eletrônico. No entanto, é preciso checar junto ao site da prefeitura da sua cidade como você deve proceder para conseguir o Alvará de Licença.

Aliás, ao finalizar a formalização, o interessado precisa declarar e firmar um termo de ciência e responsabilidade de que conhece e atende às regras exigidas pelo Município e Estado para concessão do Alvará de Funcionamento e Licenças. Entre elas, estão as normas da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiro Militar.

Por fim, é importante destacar que, a formalização é o processo que efetivamente faz a empresa “nascer”. Ela é fundamental para a regularização junto ao Governo das atividades exercidas e da situação do indivíduo que atua como empreendedor. Por isso, não se deve descuidar desse procedimento sob pena de ter seu registro MEI não emitido, negado ou cancelado.

• Quais as principais obrigações e impostos a pagar?

O microempreendedor individual é enquadrado no Simples Nacional. Além disso, ele é isento de alguns tributos, como CSLL, IPI e COFINS. No entanto, ele deve pagar mensalmente uma taxa fixa que varia de acordo com o tipo de atividade (comercial, industrial ou de serviços). Isso é feito por um Documento de Arrecadação (DAS).

O cálculo dessa taxa corresponde a 5% do salário-mínimo vigente, a título da Contribuição para a Seguridade Social. A esse valor deve ser acrescido R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS).

Além disso, é preciso seguir corretamente e cumprir as normas solicitadas, assim como declarou no ato de formalização. Caso contrário, o MEI estará sujeito a apreensão, multa e cancelamento do registro. Também deve preencher o Relatório Mensal das Receitas Brutas, que pode ser encontrado no Portal do Empreendedor.

• Quais os principais direitos de um MEI?

O MEI ganha direito a alguns benefícios previdenciários. Entre eles, auxílio-maternidade, aposentadoria e auxílio-doença. Isso é essencial para quem deseja garantir maior segurança social no futuro.

Também tem direito ao CNPJ e à emissão de nota fiscal para seus clientes, o que facilita o acesso aempréstimos e serviços fornecidos por instituições financeiras. A regularização da atividade é outro ponto positivo, já que é importante para muitos empreendedores saírem da informalidade e conquistarem clientes mais exigentes.

Se você deseja atuar como um empreendedor de sucesso, lembre-se também de juntar um capital próprio para manter seu negócio assim que obter o registro de MEI. Também busque se informar e estudar bastante a sua área de atuação, além de procurar apoio de órgãos especializados em fornecer suporte para empreendedores. O que mais se destaca é Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae).

Agora que você já sabe como funciona a modalidade de microempreendedor individual, que tal descobrir quais os diferentes tipos de empresas que existem?

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